| Projeto: |
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PL 515 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-515/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0515-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 7º DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, E O ART. 95-A À LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, PARA CRIAR LIMITE MÍNIMO DE ÁREA PARA AS UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA / AREA CONSTRUIDA / AREA UTIL / DIMENSAO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / HABITABILIDADE / HABITACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / LEI 16.050/2014 / LEI 16.402/2016 / LEI DE ZONEAMENTO / LIMITACAO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / UNIDADE HABITACIONAL / ZONEAMENTO |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 16/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |